Publicado em 16 de junho de 2020

TRIBUTÁRIO - MDFe: novas obrigatoriedades entram em vigor nos próximo dias

16/06/2020
Brasil
Contabeis

As novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe) que foram prorrogadas devido à pandemia do coronavírus, entrarão em vigor a nível nacional no dia 06 de julho de 2020. Confira o que muda e esteja preparado para evitar rejeições e problemas com o Fisco.

O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados a uma operação de transporte, resumindo os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas. 

Sendo assim, o MDFe deve ser emitido:

MDFe intermunicipal se torna obrigatório em todo o Brasil 

Alguns estados brasileiros já exigem a emissão de MDFe nas operações internas, mas no dia 06/07/2020, a emissão de MDFe para transporte intermunicipal se tornará obrigatória em todo o Brasil, com exceção apenas do estado de São Paulo, que vai determinar suas próprias regras. 

Esta mudança foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) através do Ajuste SINIEF 23/2019 de 10/10/2019. 

MDFe Integrado também entra em vigor dia 06/07/2020

As regras para adequação ao Projeto MDFe Integrado foram definidas em fevereiro de 2020, através da Nota Técnica 2020.001, publicada no Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.  A implantação entrou em fase de Homologação em 09/03/2020 e a fase de Produção estava prevista para iniciar em 06/04/2020.  Porém, devido a pandemia de coronavírus, esse prazo foi prorrogado para 06 de julho de 2020. 

Novas rejeições para quem não se adequar ao MDFe integrado

Com o MDFe Integrado entrando em vigor, surgem novas validações que, se não observadas, causarão rejeições:

A atualização do MDFe Integrado já foi implantada com sucesso no 06/04/2020. No Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, existe um aviso emitido em 23/03/2020 pela Coordenação Técnica do ENCAT, estipulando que o MDFe Integrado entra em vigor dia 06/07/2020. 

Evite rejeições e problemas com o Fisco

A empresa que não cumprir com as novas exigências estará sujeita a rejeições do MDFe, além de sofrer multas e outras sanções em caso de fiscalização, a qual hoje em dia pode ser realizada por meio online, sem a necessidade da presença física de um agente fiscal. 

O software SimplesCTe está atualizado e preparado para ajudar as empresas a emitir documentos fiscais de transporte (CTe, MDFe e CIOT) com praticidade e em poucos segundos, conforme as novas regras da ANTT. 

Aproveite para conhecer nosso programa de parceria feito especialmente para contadores e descubra uma nova maneira de ajudar seus clientes, agregando mais valor para sua empresa contábil. 


Receba nossa newsletter Fique sempre bem informado com a nossa newsletter!

Cadastre-se