Publicado em 26 de novembro de 2018

TRIBUTÁRIO - Imposto de Renda ganha Novo Regulamento

Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157).

Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.

O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos.

Fonte: Contábeis


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