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TRABALHISTA - CDH suspende regras da reforma trabalhista sobre trabalho parcial e impõe novos limites à modalidade
Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou mais um projeto que revoga algumas das regras estabelecidas pela reforma trabalhista.
Além da suspensão do artigo que prevê dispensa de trabalhador por acordo entre as partes, a comissão também aprovou o Projeto de Lei 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais.
O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que trabalhadores sob o regime parcial prestem horas extras. Se aprovado o Projeto de Lei 268/2017, serão revogadas as regras do regime parcial previsto pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017)
A análise do projeto segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a relatora do projeto, a senadora Augusta Brito (PT-CE), a reforma trabalhista praticamente igualou o regime parcial ao integral, “algo que fragiliza o trabalhador”.
“Se o regime parcial se aproxima do integral em quantidade de horas trabalhadas, qual é o estímulo existente para o empregador contratar funcionários em regime integral?”, questiona a senadora em seu relatório.
A senadora ainda defendeu que o Senado não pode admitir a solidificação de “uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado, que fica amplamente precarizado”.
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