Publicado em 07 de janeiro de 2019

Regularização da Empregada Doméstica: como fazer?

regularização da empregada doméstica deve ser feita logo após a contratação da funcionária. Para isso, é preciso seguir algumas rotinas de gestão com a nova contratada. Dentre elas, é preciso fazer o preenchimento na carteira de trabalho,  o cadastro no eSocial e a partir de então, fazer o recolhimento mensal da guia DAE.

Vamos explicar melhor essas obrigações trabalhistas ao longo desse artigo. Afinal, a regularização da empregada doméstica não é só um direito conquistado por essa classe trabalhadora através da LC nº150. Mas trata-se também de deveres.

Conhecer as regras vigentes que regularizam essa profissão é protege os direitos de empregadores e empregados domésticos. Além de esclarecer os deveres de cada um nessa nova etapa da relação de trabalho.

Carteira de trabalho da empregada

O primeiro passo é simples. Para a regularização da empregada doméstica, é preciso o fazer o registro em carteira de trabalho. A falta do preenchimento da carteira, por sua vez, deixa o empregador sujeito a multa de até R$ 3 mil por empregado não registrado.

Confira a lista abaixo dos itens a serem preenchidos na carteira da empregada:

Portal eSocial

Feito o registro em carteira, agora é o momento de cadastrar o seu empregado (e a si mesmo, caso não tenha cadastro) no Portal do eSocial.

Esse cadastro, inclusive, tornou-se obrigatório após a Lei Complementar 150. O intuito desse sistema é unificar em uma só guia todos os encargos trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador.

Cadastro do empregador

No momento do cadastro no eSocial, o empregador doméstico precisará ter os seguintes documentos:

Cadastro do empregado doméstico

Enquanto isso, para o cadastro do empregado doméstico no eSocial, os documentos necessários ao empregador sobre sua nova contratação de empregado doméstico, são:

Recolhimento da guia DAE

Primeiramente, devemos lembrar que o recolhimento dos tributos obrigatórios que ficam a cargo do empregador são emitidos em uma única guia do eSocial. Os tributos obrigatórios são:

O recolhimento da guia deve ser feita todo dia 7 de cada mês. Porém, se for caso do dia de pagamento cair em um feriado ou fim de semana, o recolhimento da guia DAE deve acontecer no dia anterior ao vencimento.

PEC das Domésticas

Outros pontos importantes a serem considerados pelo empregador quando se trata da regularização da empregada doméstica:

Fonte:


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