Está em tramitação em uma comissão especial na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.515/15, que estabelece mecanismos para evitar o superendividamento e promover a educação financeira. A proposta, aprovada no Senado, foi sugerida por juristas especializados em Direito do Consumidor.

Especialistas são favoráveis a medidas para conter a tomada de crédito e gastos desnecessários. “A gente precisa mudar a cultura da população para cultura da poupança e não do endividamento. Novas dívidas significam pior qualidade de vida”, opina a juíza Caroline Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania – Superendividados (Cejusc/Super) em funcionamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

“O materialismo impera e todos são levados a essa crescente necessidade de ampliar os bens, o que pode ocasionar o superendividamento. Há uma compulsão para o consumo. Não temos tradição de poupança e reservas”, complementa a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante.

Segundo ela, a facilidade e o estímulo do consumo via internet pioram o quadro. “A tecnologia está armada contra os indivíduos. Eles sabem tudo. Tem tudo em algoritmo sobre gastos e preferências”, alerta a desembargadora ao comentar que “apenas um terço da população brasileira tem alguma forma de poupança”.

A proporção também impressiona negativamente a administradora Annalisa Blando Dal Zotto, especialista em planejamento financeiro. Segundo ela, é preciso guardar mais e gastar menos. “As únicas dívidas saudáveis são os financiamentos que têm bem como garantia, como casa e carro, desde que que não sejam muito maior do que a Taxa Selic”.

Juros ainda altos
Para Dal Zotto, a recente redução da Selic para 5% ao ano “é uma oportunidade para renegociar dívidas”. Ela alerta, no entanto, que a taxa básica de juros está no menor patamar da história, mas outras taxas continuam extremamente elevadas. “A Selic está a 5%, mas continua muito danoso tomar qualquer tipo de empréstimo. O cheque especial está a 250% ao ano. O empréstimo consignado ainda é 30% ao ano”, pondera.

“A redução é positiva. É época de cobrar renegociação”, sugere a juíza Caroline Lima. Ela alerta para os riscos dos novos financiamentos. “Embora as taxas sejam menores, os bancos estão embutindo custos mais altos. Tem que reparar no custo final da dívida. Se o custo total está se reduzindo de fato. Eu fiz uma simulação de financiamento imobiliário por curiosidade e vi que eles estão aumentando”, denuncia.

Para a psicóloga Amália Raquel Peres, que em projeto de pesquisa e extensão acompanha a mediação do Cejusc/Super, “o problema não é só juros, mas a facilidade de sacar o dinheiro. A agilidade para se conseguir empréstimo é muito ruim”, reclama.

“O crédito fácil funciona como um gatilho para resolver. A pessoa vai surfando, vai do cheque especial para o cartão, do cartão para o empréstimo. Até que toma um capote da onda e se afoga. Mas não é má fé. É desorganização”, acrescenta.

Peres analisou cerca de 1,5 mil casos de pessoas superendividadas que pediram renegociação com credores por meio do Cejusc/Super desde 2015. Chamou a atenção dela que a quase totalidade das pessoas superendividadas é formada por gente que tem emprego, formação cultural e estabilidade.

“Oito de cada dez pessoas superendividadas em Brasília são funcionários públicos. Os bancos querem garantias de que quem vai pegar o empréstimo tem condições de pagar. Funcionário público tem lastro”, avaliza.

Segundo ela, não há uma razão predominante para o superendividamento, mas um conjunto de motivos. “É um contexto de multifacetas tem componente de adoecimento mental, poder, cultura, de suporte social e de situações econômicas”, enumera.

A psicóloga sugere que as pessoas busquem ter uma vida mais simples. “A gente não precisa sair correndo para o cemitério. Para que eu preciso colocar mais coisa nessa rotina que já está dura? Vamos esperar. O que não vai dar agora, pode esperar o próximo ano. Vamos viver a vida e não sair correndo para fazer as coisas. Fazer menos com mais qualidade pode ser melhor” recomenda.