Publicado em 16 de dezembro de 2020

MEI - Como emitir o DAS para pagamento de tributos

16/12/2020
Brasil
Jornal Contabil

O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) faz parte das principais obrigações das empresas que fazem parte do regime Simples Nacional.

Manter o pagamento em dia garante a regularidade aos empreendimentos regulares, evita penalidades e garante certos benefícios ao empreendedor.

O mesmo vale para o MEI (microempreendedor individual). 

Diante da importância desse documento, elaboramos esse artigo para que você veja como é simples e fácil emitir a guia do DAS e como verificar se o documento foi pago corretamente. 

Pagamento Mensal  

Primeiro, é preciso entender como funciona o pagamento do DAS. 

Ressaltamos acima que o MEI precisa fazer o pagamento mensalmente, pois, no documento constam todos os tributos que devem ser recolhidos pelos empreendimentos.

Desta forma, o pagamento com o DAS-MEI corresponde a:

É importante ressaltar que, diferente dos outros tipos de empresa, o optante do MEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Emissão da guia 

O Microempreendedor Individual que precisa emitir a guia deve seguir o seguinte passo a passo: acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.

Essa plataforma está disponível através das seguintes opções:

Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe tela com as opções sobre o período de apuração e, depois, basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.

O PGMEI fará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados, atualizados com multa e juros, se for o caso.

Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, deve gerar e pagar os DAS, mensalmente.

O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, sendo que o contribuinte deverá gerar novo DAS, no PGMEI. 

Consulta de pagamento

Se você quer saber se o pagamento do DAS foi computado, deve acessar a opção Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com o CNPJ.

Depois, siga o seguinte passo a passo:

Como faço para pagar o DAS?

Depois de emitir a guia, o pagamento da contribuição mensal é bem simples e existem três formas: 

De acordo com a agenda do Simples Nacional, que possui as datas finais para pagamentos, que devem ser cumpridas no mês de dezembro, o MEI tem até o dia 21 para fazer o pagamento do DAS relativo à apuração do mês de novembro.

Se o contribuinte fizer o passo a passo e verificar que existem débitos em aberto é importante saber como proceder. 

Esse processo também é simples, basta fazer a emissão do DAS total, que se refere à quantia que é devida pela empresa.

Outra opção é fazer o parcelamento do valor total da dívida que pode ser em até 60 meses.

Esse pedido pode ser realizado por meio do site do Simples Nacional.  


Receba nossa newsletter Fique sempre bem informado com a nossa newsletter!

Cadastre-se