Publicado em 22 de março de 2021

LEIS E TRIBUTOS - Congresso articula novo Refis

22/03/2021
Brasil
Diário do Comércio

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disparou um movimento pela volta do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários). Na visão dele, após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial, a prioridade é cuidar da "saúde financeira" das empresas e pessoas físicas afetadas pelo impacto da pandemia covid-19 que passa por uma segunda onda ainda mais forte do que a primeira em 2020.

Ele quer agilizar a tramitação do novo Refis nos próximos 30 dias. O próprio Pacheco já tem um projeto, apresentado no ano passado, e designou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como relator. Bezerra esteve nesta quinta-feira, 19, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o novo programa.

O líder do governo já fez também as primeiras reuniões técnicas na Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Pacheco, segundo auxiliares, quer também encampar a proposta para uma nova rodada de repatriação de recursos de contribuintes que estão no exterior e não foram declarados à Receita com o argumento de reforçar os cofres do governo. Se a proposta avançar, será a terceira rodada.

Ele já avisou a Guedes que não vai esperar a reforma tributária, como queria a equipe econômica, já que a proposta não avançará rápido.

Na proposta original do projeto de Refis de Pacheco, há várias modalidades de pagamento dos débitos, com parcelamento variando em 145 parcelas e até 175 parcelas (mais de 14 anos). Há uma opção de redução de 90% dos juros de mora e 100% das multas devidos. Para quem parcelar em até 175 vezes, a redução dos juros é de 50% e de 25% multa. As condições devem variar nas negociações para aprovação do teto.

OUTRAS PROPOSTAS

Além do projeto de Pacheco, há mais dois projetos de criação de um novo Refis no Congresso: do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), e de Ricardo Guidi (PSD-SC). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoia o Refis, mas não se manifestou ainda sobre a possibilidade de avançar com o projeto pela Câmara ou Senado.

Como o projeto do Senado tem o carimbo do próprio presidente da Casa, a expectativa entre os empresários é que haja mais chance de ser encampado e com estágio mais avançado, já que tem relator designado e conversando com o governo.

Segundo a presidente da Federação Nacional das Indústrias de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, as empresas têm pressa por causa do agravamento da pandemia e piora do cenário econômico, depois de um ano já muito difícil em 2020. "A pressão será forte para ter o Refis aprovado até julho", diz.

Ela representa 137 mil empresas que empregam 2,25 milhões de trabalhadores. Ela defende um Refis de até 240 meses e desconto de juros de 70%. Vivien também defende o parcelamento do débito com a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal das empresas.

Ela relatou que as empresas estão sofrendo muito também com problemas de inadimplência e, por isso, a urgência do Refis.

Ex-secretário da Receita, Jorge Rachid disse que a situação atual requer uma avaliação aprofundada. Para Rachid, que estava à frente do Fisco na época da Refis da crise de 2016-2017, "o risco que ocorre é estimular os contribuintes que tem condição de pagar e param de pagar como fonte de financiamento".

Mas ele ponderou que, no contexto atual de "guerra", não dá para pegar a "caixinha que era utilizada lá atrás. "É um modelo diferente. Tem que acompanhar o ambiente de inadimplência", recomendou.

A posição da Receita é sempre fazer um Refis com regras mais rigorosas do que o anterior para não estimular os devedores contumazes. O Fisco sempre se posicionou contrário aos inúmeros Refis.

Para o tributarista Luiz Bichara, o Refis é fundamental porque o momento de crise econômica aguda exige algum alívio dos contribuintes.


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