A regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), foi aprovado na última quinta-feira, 29, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A iniciativa está prevista pela Medida Provisória 1.057/2021, que segue em tramitação no Congresso. 

Além de auxiliar os pequenos negócios a enfrentarem a pandemia, a expectativa da equipe econômica do governo federal é de que o PEC gere R$ 48 bilhões em crédito para as empresas.

Continue acompanhando este artigo para ver o que muda com a regulamentação.

Operações

As empresas que contraírem financiamentos através do programa de estímulo ao crédito, terão o prazo de 24 meses para quitar a operação. Antes, o prazo mínimo era de 36 meses. 

Também não haverá carência se o tomador começar a pagar logo após a assinatura do contrato. O texto inicial previa a carência de seis meses.

Além disso, as empresas também devem estar atentas à utilização do recurso. Sobre isso, o Conselho Monetário Nacional determinou que os créditos obtidos através do PEC não podem ser utilizados para quitar outros débitos com a instituição financiadora.

PEC

As operações de crédito podem ser contratadas através do PEC até 31 de dezembro de 2021.

O Banco Central do Brasil será responsável pela supervisão do PEC e deverá fiscalizar o cumprimento pelas instituições de todas as condições de adesão ao referido Programa.

Também deverá fazer o acompanhamento das operações para avaliar os resultados obtidos através do PEC.

Quem pode aderir?

Podem participar desse programa as seguintes pessoas:

• MEI, 
• microempresas e empresas de pequeno porte, 
• produtores rurais;

O faturamento limite para aderir ao programa, em todos os casos, é de até R$ 4,8 milhões por ano. A receita bruta anual poderá ser aquela informada à Receita Federal no ano-calendário de 2020 ou aferida conforme critérios das instituições financeiras. 

É considerado o faturamento equivalente ao período de doze meses, desta forma, para a pessoa jurídica que tenha sido constituída em 2020 ou 2021, o limite do valor da receita bruta será proporcional aos meses em que esteve em atividade. 

Operações

O PEC não possui garantias da União, assim os financiamentos do novo programa são de total responsabilidade das instituições financeiras que estão autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Desta forma, cabe a cada uma definir suas taxas em livre negociação. Para incentivar a participação, as instituições poderão reduzir a sua carga tributária.

Assim, até 31 de dezembro de 2026, os bancos poderão apurar crédito presumido com base em fórmula definida na MP 1.057/2021. 

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