Publicado em 24 de dezembro de 2021

ESPECIAL COVID-19 - Empresa pode ser responsabilizada por Covid de funcionário? Entenda o que diz a lei

24/12/2021
Brasil
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plicação da justa causa prevista no art. 482 da CLT para encerramento do contrato de trabalho com o empregado não vacinado, ao fundamento de que a necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores no local de trabalho deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização", explica Paulo Miranda.

O empregado que decidir não se vacinar estaria, portanto, impedido de frequentar o ambiente de trabalho e sujeito às sanções previstas na CLT, tanto rescisão por justa causa quanto sanitárias. O advogado trabalhista também informa que, a partir da Nota Técnica nº 05/2021 do MPT, "cabe ao empregador promover o efetivo acompanhamento do cumprimento do ciclo vacinal dos empregados através da adoção de programas de gestão e segurança do trabalho, de modo que o descumprimento de tal medida o expõe a sanções legais". A Nota Técnica também determina que empregador realize campanhas internas de incentivo à vacinação e, se possível, acordos e convênios com estados e/ou municípios para promover a vacinação na própria empresa de modo a atingir o cumprimento do ciclo vacinal.

Se a empresa não adotou a imunização como exigência, os empregados que se sentirem incomodados com a presença de colegas de trabalho que se recusaram a tomar a vacina, devem buscar a segurança do ambiente laboral e "podem procurar o Ministério Público do Trabalho para que atue em defesa da proteção ao ambiente de trabalho, podendo utilizar os canais de denúncia existentes, inclusive de forma anônima, pelo site do MPT, para registrarem os fatos verificados nas empresas que descumprem as medidas de controle da pandemia. E, coletivamente, podem acionar suas entidades de classe para que promovam as necessárias medidas de coerção patronal junto aos órgãos de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas e aos órgãos sanitários responsáveis pelo cumprimento dos decretos municipais e estaduais", esclarece Paulo Miranda.

E caso um trabalhador acredite que tenha se contaminado no ambiente de trabalho, pode buscar comprovar que isso aconteceu, apesar de serem provas muito difíceis de produzir pelo empregado, conforme menciona o advogado. O profissional pode tentar comprovar por fotos ou vídeos que a empresa descumpre as medidas de distanciamento social, "não afasta os empregados com suspeita de síndromes gripais, negligencia a fiscalização do uso da máscara pelos empregados em ambientes fechados e com climatização artificial, deixa de realizar a adequada higienização do local de trabalho ou deixa de fornecer os equipamentos de proteção mínimos para os empregados que têm contato com o público externo como, por exemplo, face shield, e não instala barreiras de acrílico no balcão de atendimento."

Com tal confirmação, a empresa poderá ser punida judicialmente e condenada a pagar indenizações pelos danos causados ao trabalhador por sua conduta omissa, estando ainda "sujeita a sanções administrativas no âmbito do Ministério Público do Trabalho, assim como no âmbito das autoridades sanitárias municipais e estaduais, a depender dos decretos publicados por tais entes federativos", conclui Miranda.


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