Publicado em 25 de novembro de 2019

EMPRESARIAL - Microempreendedor Individual: Quem não pode ser MEI?

A categoria MEI nasceu para que os trabalhadores informais pudessem desenvolver suas atividades profissionais dentro da legalidade, sendo, assim, respaldados pela Previdência Social. 

No entanto, o surgimento desta categoria trouxe consigo algumas normas, com a finalidade de organizar e sistematizar o processo de formalização. Há, por exemplo, uma lista de atividades permitidas. Para que você seja um microempreendedor individual, é preciso que seu trabalho esteja enquadrado em uma dessas atividades. 

Como sei quais são as atividades permitidas para a categoria MEI?

Para consultar a lista de atividades permitidas à categoria, basta clicar aqui

“Eu decidi me formalizar como MEI depois que me deparei com as inúmeras opções disponíveis para a categoria. Há tempos, queria trabalhar por conta própria e percebi que já desenvolvia muitas dessas atividades, como cozinhar, informalmente. Agora, faço disso o meu trabalho e estou dentro da legalidade”, conta Shirley da Costa, que trabalhou como CLT por 30 anos e, agora, decidiu adquirir autonomia e gerenciar o próprio negócio.

Além do enquadramento em uma das atividades permitidas, há outros pré-requisitos para ser um microempreendedor individual?

Sim! É necessário preencher os requisitos determinados na lei, sendo eles: 

Quais são as situações que não permitem a formalização como microempreendedor individual?

No entanto, existem algumas situações que permitem a formalização, mas, com ressalvas. É o caso da pessoa que recebe o Seguro Desemprego. Neste caso, pode haver formalização, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão, é preciso recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

Uma outra situação que deve ser observada com atenção é a da pessoa que trabalha registrada no regime CLT. Ela pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

“Pensei em ser MEI enquanto ainda era contratada no regime CLT, mas, sabendo dessas situações particulares, esperei a demissão e recebi o Seguro Desemprego. Esse dinheiro me permitiu organizar as finanças, antes de começar o gerenciamento da produção de doces, que, hoje, é a minha principal fonte de renda”, finaliza Shirley. 

Outras situações que você deve ficar atento: 

Fonte: Dicas MEI


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