Publicado em 24 de janeiro de 2019

EMPRESARIAL - CAEPF: Atenção Autônomo, Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física agora é obrigatório

Ele é mais uma obrigação acessória, é um cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

E qual o objetivo dele? Ele é fundamental para que outras obrigações, tal qual o e-Social, sejam cumpridas.

Agora, se liga! As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que se tornou obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

E quem são estes obrigados a se cadastrarem?

1 – Contribuinte Individual:

2 – Segurado Especial, que é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

Resumidamente: Se você é AUTÔNOMO está obrigado a se cadastrar.

Agora que é OBRIGATÓRIO! Você autônomo está obrigado a se cadastrar. A dica que te dou, procure um Advogado Tributarista e pede para que este promova seu cadastro e regularize sua vida, perante o Fisco.

Assim, você evita o recebimento de um auto de infração informando MULTA pela falta de cumprimento da obrigação acessória.

Fonte: Jornal Contábil


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