Publicado em 21 de agosto de 2020

ECONOMIA - Presidente sanciona lei para liberar crédito a micro e pequenas empresas via maquininha

21/08/2020
Brasil
Portal da Classe Contabil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19), com vetos, o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por medida provisória, e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim, amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Bolsonaro também sancionou a lei que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos na mesma cerimônia.

A medida possibilita que os MEIs, as micro e empresas de pequeno porte tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão. O empréstimo via maquininhas não estava na proposta original editada pelo governo no início de junho. A possibilidade foi incluída na Câmara e mantida no Senado.

Além do empréstimo via maquininhas, chamado de Peac-Maquininhas, a medida provisória cria o Peac-FGI, que possibilita empréstimos garantidos pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). O FGI é um fundo garantidor de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Peac-FGI é destinado a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas – excetuadas as sociedades de crédito – com sede no Brasil e que, em 2019, tiveram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Empréstimo via fundo do BNDES

A proposta autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI) para ajudar a cobrir as operações previstas no programa. O texto do Congresso diz que o aumento será feito por ato do Ministério da Economia.

Empresas com sede no Brasil que tiveram faturamento de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019 poderão buscar a modalidade para cobrir operações, desde que as operações tenham sido contratadas até o fim de 2020 e preencham os seguintes requisitos:

  • prazo de carência de, no mínimo, seis meses e, no máximo, doze meses;
  • prazo total da operação de, no mínimo, doze meses e, no máximo, sessenta meses;
  • limite máximo de R$ 10 milhões para o total das operações de crédito garantidas para cada contratante, por agente financeiro;
  • taxa de juros nos termos do regulamento.

O financiamento máximo é de R$ 10 milhões. O texto não detalha qual a taxa de juros para essa linha de crédito.

De acordo com a medida, o fundo garantidor arcará com a cobertura da inadimplência suportada por cada banco, limitada a até 30% do valor liberado pela instituição financeira no âmbito do programa.

Vetos

Nesta quinta-feira (20), o “Diário Oficial da União” publicou os vetos do governo ao texto. Bolsonaro vetou o artigo que dizia que serão suportados pela União o risco de inadimplência das operações de crédito, assim como as “eventuais perdas financeiras relativos ao Programa”.

A explicação do governo é que, com isso, a União poderia ser responsável por outros riscos financeiros, como os resultantes de processos judiciais e de cobrança. Isso, segundo o governo, poria prejudicar o próprio programa.

Também foi vetado dispositivo que obrigava o BNDES a prestar as informações solicitadas pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. Na justificativa do veto, o governo diz entender que a regra gera insegurança jurídica, pois não compete ao Tesouro a responsabilidade pela gestão do Peac-maquinhas, tampouco do controle operacional dos recursos destinados ao programa.

“Ressalte-se que o veto ao dispositivo não suprime a responsabilidade do BNDES de prestar informações eventualmente solicitadas pelo gestor do programa no âmbito do Ministério da Economia”, acrescentou o governo.

Foi vetado, ainda, o artigo segundo o qual os recursos do programa virão de valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, na Medida Provisória 944. A explicação é que a MP do programa de suporte aos empregos, citada na lei, perdeu sua eficácia em 31 de julho.

Os dispositivos que determinavam que a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, receberia e processaria, por meio de plataforma eletrônica, as reclamações relativas ao atendimento prestado pelas instituições participantes do programa também foram vetados.

Segundo o governo, a plataforma atualmente existente (Consumidor.gov.br) não comporta a concretização das medidas do projeto, pois foi arquitetada para a relação entre consumidores e empresas.

O governo argumenta que eventual mudança dos propósitos do site demandaria o desenvolvimento de uma nova forma de processar as informações, para fins de apuração de outras condutas não previstas no modelo atual.


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