A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4347/2019, que prorroga os prazos para adesão à renegociação de dívidas de crédito rural. O texto beneficia produtores rurais, agroindústrias e agricultores familiares.

A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), que reuniu o projeto aos nove apensados. A nova versão amplia prazos já expirados de renegociação previstos nas leis 13.340/16 e 13.606/18.

Além disso, estende os benefícios aos agricultores com débitos no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Seca impactou lavouras

O relator explica que muitos produtores, que tiveram as lavouras atingidas por secas prolongadas nos anos de 2016 e 2017, não conseguiram aderir às medidas de estímulo à liquidação e à renegociação de dívidas de crédito rural.

“Queremos promover o resgate de agricultores que tiveram suas lavouras afetadas por condições climáticas adversas, com a impossibilidade de exercer sua atividade de forma digna,” disse Medeiros.

Regras

A proposta estende o prazo para que produtores rurais que atuem na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), renegociem dívidas com operações de crédito rural para custeio e investimento, com base nas regras da Lei 13.606/18.

Os produtores terão até 30 de dezembro de 2024 para solicitar a renegociação das dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2011.

A amortização da dívida ocorrerá em prestações anuais, com o vencimento da primeira parcela em 2026 e da última em novembro de 2035. A carência será até 2024, independentemente da data de formalização da renegociação.

O relator incluiu um dispositivo para isentar os produtores de honorários sucumbenciais relativos a renegociações com base na Lei 13.340/16.

O texto ainda será examinado, em caráter conclusivo, em duas comissões: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).