Publicado em 02 de abril de 2019

CLT - Conheça os direitos do servidor público com salário atrasado

A estabilidade profissional é um dos maiores atrativos à carreira pública, razão pela qual milhares de pessoas são atraídas pelas vagas oferecidas em concursos. Mas, o que fazer quando você conquista a vaga, exerce sua atividade de maneira correta e percebe que seu salário não está sendo pago?

Em entrevista à jornalista Emanuelle Oliveira, o advogado Fabrício Posocco, especialista em direito do trabalho do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, professor universitário e de curso preparatório e coautor do livro ‘Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas – Carreiras Trabalhistas (Magistratura e MPT)” explica os direitos do servidor.

 

1. Quais são os direitos do servidor público em relação ao pagamento do salário?

Posocco: O salário além de ser uma garantia social e o servidor ter todo um sistema de proteção constitucional – artigos 39 ao 41 da Constituição Federal– , é considerado crédito de natureza alimentícia. Por isso, seu pagamento deve ser diferenciado em relação a outras despesas públicas.

 

2. Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores?

Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

 

3. O que o servidor pode fazer se o administrador público não cumprir a lei?

Posocco: Se o administrador não efetuar o pagamento regular da remuneração dos servidores, sem apresentação de anormalidades imprevisíveis, devem os prejudicados:

Fonte: Jornal Espaço Aberto


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