No cumprimento de sentença, parcela a vencer não integra honorários
[ 28/02/2020 ] - Na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dí...

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
[ 28/02/2020 ] - ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento...

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
[ 28/02/2020 ] - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível...

Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de distribuição
[ 28/02/2020 ] - A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado. Isso porque, se a relaç...

Projeto de Lei aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo
[ 27/02/2020 ] - O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, p...

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada
[ 27/02/2020 ] - O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que ...

Para Terceira Turma, ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização
[ 27/02/2020 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é pr...

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
[ 27/02/2020 ] - A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de ...

Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça
[ 21/02/2020 ] - O Parlamento de Portugal aprovou nesta quinta-feira (20/2) projetos de lei sobre a legalização da eutanásia. Passaram cinco temas,...

Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público
[ 21/02/2020 ] - A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa de...