EMPRESARIAL – Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
[ 14/11/2018 ] - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade...

CÍVEL – Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
[ 14/11/2018 ] - Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem a...

CÍVEL – Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
[ 14/11/2018 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço...

PENAL – Operação Capitu: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada
[ 13/11/2018 ] - A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. Seguindo esse entendimento, o ministro do Super...

CÍVEL – Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
[ 13/11/2018 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à proprieda...

CÍVEL – Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
[ 13/11/2018 ] - Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição fina...

CÍVEL – Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
[ 12/11/2018 ] - Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da ...

CÍVEL – Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
[ 12/11/2018 ] - Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de ape...

PENAL – Negado pedido para revogar prisão preventiva de Andre Puccinelli Junior
[ 12/11/2018 ] - A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de revogação da prisão preventiva de Andre Puccinelli Ju...

CÍVEL – Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
[ 09/11/2018 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na...