PENAL – Quinta Turma garante acesso de Daniel Dantas a documentos de inquérito policial
[ 11/12/2018 ] - Em recurso em mandado de segurança de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refo...

CÍVEL – WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
[ 11/12/2018 ] - A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência ...

PENAL – Ação penal contra empresários por desabamento que matou dez deve prosseguir
[ 11/12/2018 ] - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso e manteve o prosseguimento de ação penal em desfavor de sóci...

CÍVEL – Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
[ 11/12/2018 ] - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica c...

EMPRESARIAL – Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
[ 07/12/2018 ] - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamen...

CÍVEL – Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos
[ 07/12/2018 ] - O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel a...

CÍVEL – Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
[ 06/12/2018 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não u...

CÍVEL – Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
[ 06/12/2018 ] - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um do...

CÍVEL – Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
[ 06/12/2018 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenizaç...

PROCESSUAL CIVIL – Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
[ 06/12/2018 ] - A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por...