Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
[ 18/10/2019 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo c...

Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet
[ 18/10/2019 ] - Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo d...

Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual
[ 18/10/2019 ] - A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica ...

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
[ 17/10/2019 ] - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamen...

Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR
[ 17/10/2019 ] - Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir des...

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
[ 16/10/2019 ] - Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder famil...

Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro
[ 16/10/2019 ] - A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações ...

Uso de paletó e gravata será facultativo no TRT do RJ de novembro a março
[ 16/10/2019 ] - A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) tornou facultativo a magistrados, advogados e servidores em geral...

Justiça aumenta incerteza no setor da saúde ao ir além dos contratos
[ 15/10/2019 ] - A cena tem sido frequente nos últimos anos nos tribunais brasileiros: paciente muito enfermo(a), com doença grave e rara, entra co...

Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019
[ 15/10/2019 ] - Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinand...