Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo
[ 22/04/2019 ] - PSB pede que se estabeleça a interpretação de que a posse só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, por...

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
[ 22/04/2019 ] - A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de ...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
[ 18/04/2019 ] - De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, “os d...

Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
[ 17/04/2019 ] - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado ...

Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
[ 16/04/2019 ] - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e decl...

Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
[ 16/04/2019 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer q...

Mantida decisão que deixou seguir ação de improbidade sobre Aquário do Pantanal
[ 16/04/2019 ] - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de empresários envolvidos na construção do Aquár...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
[ 12/04/2019 ] - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo...

Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
[ 12/04/2019 ] - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome de “bomb...

TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios
[ 12/04/2019 ] - É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento fo...