Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro
[ 18/06/2021 ] - É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notada...

Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
[ 18/06/2021 ] - O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administ...

Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
[ 17/06/2021 ] - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (...

STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária
[ 17/06/2021 ] - Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados...

Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da ‘revisão da vida toda’
[ 15/06/2021 ] - O julgamento da chamada “revisão da vida toda” pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialm...

A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
[ 15/06/2021 ] - A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por part...

Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF
[ 14/06/2021 ] - Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer cont...

Sistema carcerário é uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil, diz Gilmar
[ 14/06/2021 ] - O sistema carcerário representa uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil, por ignorar a violação de direitos q...

Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
[ 11/06/2021 ] - O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição ...

Bolsonaro diz ao STF que não foi irresponsável no combate à covid
[ 11/06/2021 ] - “A adoção de medidas pelo Governo Federal, capitaneadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, têm por escopo combater o nov...