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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, enviou ofício na tarde de ontem (04) ao deputado Carlos Melles (DEM/MG) solicitando que as empresas do Simples Nacional não sejam excluídas do programa por questões de débitos tributários. 



Isso porque terça-feira (03) foi aprovada na Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 783/2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). De acordo com emenda constante no texto, empresas optantes pelo Simples podem aderir ao programa. Entretanto, não haverá possibilidade de parcelar os débitos do Simples Nacional porque a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é Complementar e quando aprovada, a MP será convertida em Lei Ordinária.


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