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Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.



Esse manual estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como "Manual_BPe_v_1.00a.pdf", ficando revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 25/2017, que havia aprovado a versão 1.00 do mencionado manual.



(Ato Cotepe/ICMS nº 36/2017 - DOU 1 de 12.07.2017)


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