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Dependentes em DIRPF com 12 anos ou mais devem estar inscritos no CPF

A Instrução Normativa RFB nº 1.688/2017, publicada hoje no DOU altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.



A IN altera o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 para assim dispor:



“Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:



[...]



III - com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);”



Por outro turno, a norma dispensada da inscrição no CPF as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput:



“I - com menos de 12 (doze) anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou



II - com menos de 6 (seis) anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.”


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