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Estado de SP possui novo programa de crédito ao microempreendedor individual - “PROMEI JURO ZERO”

O governo do Estado de SP instituiu no início desse ano um programa de crédito ao microempreendedor individual denominado “PROMEI JURO ZERO”.



O Programa, instituído por meio do Decreto n° 62.417/17, visa incentivar o investimento produtivo no Estado.



Nos termos do § 1° do art. 1° do Decreto:



“§ 1º - Poderão ser financiados, no âmbito do “PROMEI JURO ZERO”, projetos destinados ao investimento fixo e capital de giro isolado, conforme condições de financiamento a serem definidas pela DESENVOLVE SP em conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP.”



Para participar do Programa, o microempreendedor individual deve estar devidamente registrado nos termos da LC 123/2006, e atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:



a) realização de curso de capacitação para microempreendedores individuais fornecido pelo SEBRAE-SP;



b) validação, pelo SEBRAE-SP, do projeto a ser financiado por meio do “PROMEI JURO ZERO”; e



c) atendimento às condições de concessão de crédito estipuladas pela DESENVOLVE SP.



Para saber mais, confira:



https://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2017/executivo%20secao%20i/janeiro/14/pag_0001_1JGG93LPELT1LeAH0G3277LF1P2.pdf


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