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CONFAZ ratifica cinco Convênios ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (10/11) o Ato Declaratório SE/Confaz nº 19/2016, que ratifica os Convênios ICMS nºs 113, 114, 118, 119 e 120/2016.



Os referidos Convênios foram celebrados na 269ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de isenção, dispensa, redução e parcelamento de débitos.



Confira os Convênios ratificados:



1) Convênio ICMS 113/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;



2) Convênio ICMS 114/2016 - Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;



3) Convênio ICMS 118/2016 - Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;



4) Convênio ICMS 119/2016 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS;



5) Convênio ICMS 120/2016 - Altera o Convênio ICMS 44/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.”


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