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Receita Federal disciplina o procedimento amigável para aplicação das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (10/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.669/2016, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.



De acordo com a norma, “o sujeito passivo residente no Brasil poderá apresentar requerimento de instauração de procedimento amigável, perante a RFB, quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduziram ou poderão conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.”



O referido requerimento deverá conter: a identificação do requerente; os períodos a que se refere o requerimento, salvo na hipótese de medida com potencial de conduzir à tributação em desacordo com o ADT; tributos envolvidos; a identificação da administração tributária estrangeira envolvida ou, quando for o caso, a identificação da administração tributária regional ou local cujas medidas conduziram ou podem vir a conduzir a tributação em desacordo com o ADT; dentre outros requisitos.


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