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Confira 5 novidades sobre o Simples Nacional trazidas pela LC 155/2016

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, que abrange arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.



Recentemente, o presidente da República, Michel Temer sancionou o PLP 25/2007 denominado “Crescer sem Medo”, o que deu azo à publicação da Lei complementar n°155, de 27 de outubro de 2016.



A nova lei reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.



Dentre as mudanças trazidas, destacamos:



1) Parcelamento



Os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (LC 123/2006) poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses.



Tal disposição se aplica aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada.



O valor de cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.



2) Novo limite anual de receita bruta



Microempreendedor Individual: R$ 81 mil



Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões



De acordo com a nova norma, a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31/12/2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/01/2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.



3) Bebidas alcoólicas: possibilidade de opção pelo Simples Nacional



Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça atividade de produção ou venda de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:



a) micro e pequenas cervejarias;



b) micro e pequenas vinícolas;



c) produtores de licores;



d) micro e pequenas destilarias;



4) Investidor-anjo



Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.



Referido aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.



O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; bem como não responderá por qualquer dívida da empresa.



5) Tabelas e faixas



Eram seis tabelas, agora são somente cinco; eram vinte faixas de tributação, agora são apenas seis.



Obs: Até 2017 o regime permanecerá com 06 tabelas e 20 faixas de faturamento.





Consulte a íntegra da LC 155/2016:



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/10/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=516


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