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Projeto “Crescer sem medo” é sancionado

O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (27/10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, denominado Crescer sem Medo.



O texto aprovado altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.



A norma permite a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses:



“Art. 9° Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”



O Crescer sem Medo também regulamenta a figura dos investidores-anjo e eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.


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