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Solução de Consulta trata de Vale-transporte pago em dinheiro

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (26/10) a Solução de Consulta Cosit n° 143/2016.



Referida Solução de Consulta foi publica a fim de esclarecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.



Ressalta-se que a não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência - trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme previsão da Lei nº 7.418/1985.



Confira a seguir a íntegra da Solução de Consulta sobre o tema:



“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.



Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.



A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.



DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e §4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.”


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