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STF decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária do ICMS

O STF julgou essa semana o RE 593849, com repercussão geral reconhecida, que tratava sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).



De acordo com a decisão, o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.



A seguir a tese do julgamento para fim de repercussão geral:



“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”



Quanto à modulação dos efeitos do julgamento, vale observar que o entendimento passa a valer para os casos futuros, atingindo somente casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.


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