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Códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais são alterados

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.



Segundo a norma:



a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.



b) O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.



ANEXO I - CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL











































































































































































































































































































































































































































































































































































Item 



Código de Receita (DJE) 



Especificação da Receita 



CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL  





0163 



Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial 





0216 



Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros 





0701 



Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial 





0868 



Pasep - Depósito Judicial 





1382 



Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 





1399 



Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 





1415 



Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 





1421 



Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 





1947 



PIS - Importação - Depósito Judicial 



10 



1994 



Cofins - Importação - Depósito Judicial 



11 



2226 



Contribuição Segurado - Depósito Judicial 



12 



2300 



Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial 



13 



2420 



Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial 



14 



2450 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial 



15 



2466 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial 



16 



2472 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial 



17 



2489 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial 



18 



2505 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial 



19 



2528 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial 



20 



2534 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial 



21 



2557 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial 



22 



2563 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial 



23 



2570 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial 



24 



2586 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial 



25 



2592 



Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 



26 



2602 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial 



27 



3043 



Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 



28 



3066 



Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



29 



3089 



Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



30 



3095 



Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 



31 



3111 



Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



32 



3128 



Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



33 



3300 



CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial 



34 



4412 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 



35 



4429 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 



36 



4435 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



37 



4464 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



38 



4470 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 



39 



4487 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 



40 



4510 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



41 



4526 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 



42 



4532 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 



43 



4549 



Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 



44 



4617 



Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 



45 



4623 



Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 



46 



4646 



Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 



47 



4652 



Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 



48 



4675 



Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 



49 



4681 



Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 



50 



4892 



Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 



51 



4902 



Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 



52 



4919 



Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 



53 



4931 



Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 



54 



5470 



Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial 



55 



6648 



Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial 



56 



7363 



Imposto de Importação - Depósito Judicial 



57 



7389 



IPI - Outros - Depósito Judicial 



58 



7391 



IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 



59 



7416 



IRPF - Depósito Judicial 



60 



7429 



IRPJ - Depósito Judicial 



61 



7431 



IRRF - Depósito Judicial 



62 



7444 



IOF - Depósito Judicial 



63 



7457 



ITR - Depósito Judicial 



64 



7460 



PIS - Depósito Judicial 



65 



7485 



CSLL - Depósito Judicial 



66 



7498 



Cofins - Depósito Judicial 



67 



7525 



Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 



68 



7961 



Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 



69 



8047 



Depósito Judicial - Outros 



70 



8811 



Refis - Depósito Judicial 



CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL  



71 



0174 



Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 



72 



0229 



Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 



73 



0447 



PIS - Importação - Depósito Administrativo 



74 



0855 



Cofins - Importação - Depósito Administrativo 



75 



0860 



Pasep - Depósito Administrativo 



76 



2619 



Contribuição Segurado - Depósito Administrativo 



77 



2625 



Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo 



78 



2654 



Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo 



79 



2677 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo 



80 



2683 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo 



81 



2716 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo 



82 



2722 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo 



83 



2739 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo 



84 



2745 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo 



85 



2774 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo 



86 



2780 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo 



87 



2797 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo 



88 



2813 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo 



89 



2820 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo 



90 



2842 



Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo 



91 



2859 



Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo 



92 



3322 



CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo 



93 



7538 



Imposto de Importação - Depósito Administrativo 



94 



7540 



IPI - Outros - Depósito Administrativo 



95 



7553 



IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 



96 



7566 



IRPF - Depósito Administrativo 



97 



7581 



IRPJ - Depósito Administrativo 



98 



7594 



IRRF - Depósito Administrativo 



99 



7619 



IOF - Depósito Administrativo 



100 



7621 



ITR - Depósito Administrativo 



101 



7634 



PIS - Depósito Administrativo 



102 



7647 



CSLL - Depósito Administrativo 



103 



7650 



Cofins - Depósito Administrativo 



104 



7880 



Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 



105 



8050 



Depósito Administrativo - Outros 



106 



8944 



II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 



107 



8957 



IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo



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