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CTASP aprova projeto de lei que prevê licença especial à gestante em situação de risco

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei n° 4.884/2012, que altera a CLT, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.



A proposta acresce o inciso III ao § 4º do art. 392 da CLT, para assim dispor:



“Art. 392. § 4°. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:



[...]



III – licença especial, caso ela ou o nascituro esteja em situação de risco, mediante laudo médico comprobatório.”



O Projeto prevê, ainda, alteração no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:



“§ 2º O auxílio-doença é devido à segurada que esteja há mais de 15 (quinze) dias em licença especial prevista no inciso III do § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e consistirá em renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a ser paga na forma dos arts. 72 e 73 desta Lei.”



De acordo com a deputada Flávia Morais (relatora na CTASP) “Medidas como a deste projeto, que protegem o mercado de trabalho da mulher, permitem também que ela realize com serenidade o seu papel de mãe”.



O Projeto segue seu trâmite, e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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