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Proposta de atualização da legislação trabalhista deverá ser apresentada em dezembro

O Ministro do Trabalho – Ronaldo Nogueira – anunciou nessa semana que o Governo apresentará ao Congresso Nacional, no início de dezembro, proposta de reforma trabalhista.



A proposta deverá abranger três pontos principais:



a) garantir segurança jurídica para os contratos de trabalho;



b) promover oportunidades de ocupação com renda;



c) consolidar direitos.



O Ministro esclareceu que os trabalhadores não devem ficar receosos quanto aos direitos já adquiridos "Quero reiterar aqui para que não tenha nenhuma especulação por parte de setores mal intencionados: direito você não revoga, você aprimora. O trabalhador não corre nenhum risco, não há nenhuma possibilidade de parcelamento de 13º salário, de fatiamento de férias, de aumento de jornada de trabalho, nem de alteração das regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)", afirmou.


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