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Norma institui novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Darf

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (24/08) dois Atos Declaratório Executivo Codac (n° 21 e n° 22), que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf.



O Ato Declaratório Executivo n° 21 institui o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).



Já o Ato Declaratório Executivo n° 22 institui o código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).



Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse:



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=24/08/2016


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