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Norma disciplina nova tabela de natureza jurídica

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (19/08) o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 3/2016, que altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.



O referido Ato Declaratório aprova os anexos I, II e III em substituição aos anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que tratam dos seguintes temas:



a) Anexo I (antigo Anexo V): Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade;



b) Anexo II (antigo Anexo VI): Tabela de Natureza Jurídica x Qualificações dos Integrantes do QSA;



c) Anexo III (antigo Anexo VIII): Tabela de Documentos e Orientações.



Para acessar o conteúdo completos das tabelas, acesse:



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/08/2016&jornal=1&pagina=38&totalArquivos=256


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