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Nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira está disponível

Foi publicado no DOU de ontem (03/08/16) o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56/2016, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.



O Ato declara a aprovação da versão 1.0.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da IN RFB nº 1.571/2015.



A nova versão, que já está disponível para download no portal do SPED, trouxe as seguintes atualizações em relação à versão anterior:



a) Admissibilidade da utilização de certificado digital do tipo e-aplicação para assinatura e transmissão dos arquivos xmls;



b) Esclarecimentos sobre a utilização dos códigos de tipo de pagamento quando o declarado não for reportável por nenhum tratado internacional (item 4.1.3.1.79 do Manual);



c) Orientação sobre mudança de “ResponsavelRMF” e/ou “RepresLegal” (itens 3.2.1.18. e 3.2.1.34. do Manual) da entidade declarante;



d) Admissibilidade de solução técnica de funcionalidade de criptografia adicional, convencionada entre o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a declarante, ou entidade representativa de classe (item 2.2.4. do Manual).


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