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CFT aprova Projeto de lei que prevê redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3.687/12, que altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934/1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250/1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.



O Projeto de lei objetiva reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil.



De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do Deputado Irajá Abreu, “Não raras vezes, o empreendedor nunca consegue abrir ou fechar uma empresa devido às pendências, sempre em consequência de exigências normativas impostas por órgãos fiscais, seja no âmbito da Receita Federal ou dos Fiscos estaduais, em que pese hoje esses órgãos estarem, quase todos, interligados com as Juntas Comerciais por meio de um avançado sistema informatizado.”



A proposta prevê a celebração de convênios entre a Receita Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, constituindo um banco de dados de contabilistas aptos a inscrever empresas por meio eletrônico, bem como examinar e guardar documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação, dispensando-se a prévia remessa de documentos em papel.


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