Notícias Empresariais

Tweet

Projeto de lei prevê que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 28/2015, que altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.



De acordo com o Projeto, o art. 1° da LC 103/2000 passa a vigorar com o seguinte parágrafo:



§ 3º O piso regional mencionado no caput.”, se superior as convenções ou acordo coletivo de trabalho, prevalecerá sobre eles.



Para Pompeo de Mattos, autor da proposta, a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado).



O Projeto será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).



Com informações da Câmara dos Deputados.


[ voltar a listagem de notícias ]