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Receita Federal lança Dercat - Perguntas e Respostas 1.0

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/07/16) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2016, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat – Perguntas e Respostas 1.0".



O Ato Declaratório aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.0, disponível no site da Receita Federal.



Assim, as disposições da Lei nº 13.254/2016, e da IN RFB nº 1.627/2016, que tratam do RERCT e da Dercat interpretam-se conforme o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0", que possui, por sua vez, 48 perguntas e respostas, como por exemplo:



- Que tipos de bens e direitos podem ser declarados?



- Posso declarar bens ou direitos originados de atividade não permitidas ou proibidas pela lei?



- Quem pode aderir ao regime?



- Como declarar os bens no caso de falecimento do titular?



- Tentei incluir o 51º bem e o sistema não permitiu, como devo proceder?



Para visualizar todas as perguntas e respostas, acesse:



http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat


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