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Solução de Consulta dispões sobre a contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (29/06/16) a Solução de Consulta COSIT nº 90/2016, que esclarece a regra de enquadramento do estabelecimento para fins de recolhimento da contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho:



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE.



A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).



Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.



O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.



Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.



SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 24 DE MARÇO DE 2015.



DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, II; IN RFB nº 1436, de 2013, art. 17; Decreto nº3.048, de 1999, art. 202; IN RFB nº 971, de 2009, art. 72.


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