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Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR/2016

Publicada hoje (DOU – 13/06/16) a Instrução Normativa RFB nº 1.651/2016, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.



A norma estabelece a forma de elaboração da DITR, que deverá ser através do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016), disponível no site da Receita Federal.



A DITR deverá ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro de 2016.



No caso de atraso a multa será de:



“I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou



II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.”



Vale ressaltar que o valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observando que: imposto de valor inferior a cem reais deve ser pago em quota única; as quotas não podem ser inferior a cinquenta reais; a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30 de setembro de 2016; as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 10/2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.


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