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Prorrogado prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (09/06/16) a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922/2016, que prorroga o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN.



Antes, o art. 3° da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016 previa o prazo de 07 de junho a 24 de junho.



Com a nova Portaria o prazo passa a ser de 12 de julho a 29 de julho.



De acordo com a Receita Federal:



“No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:



a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade e também a faixa e o número de prestações;



b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.”


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