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Portaria prevê o compartilhamento de informações entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (29/05/2016) a Portaria GM/MTPS nº 491/16, que regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.



A Portaria estabelece o intercâmbio de informações entre a Secretaria Especial da Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.



As informações compartilhadas serão referentes a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial e acidentes de trabalho, a fim de dar efetividade às políticas de Saúde e Segurança do Trabalhador.



Nos termos da Portaria:



“Art. 2º - As informações constantes dos bancos de dados da Previdência Social e da Inspeção do Trabalho, com exceção dos dados objeto de sigilo fiscal, serão intercambiadas trimestralmente, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelas áreas técnicas, garantindo- se o sigilo das informações compartilhadas.



Parágrafo único - O fluxo estipulado no caput não impede que informações adicionais sejam solicitadas, a qualquer tempo, pelas áreas técnicas, devendo tais demandas serem atendidas em prazo razoável.



Art. 3º - Quando aplicável será concedido acesso aos sistemas que contém os bancos de dados citados no artigo anterior possibilitando a consulta direta aos dados de interesse das áreas técnicas sem a necessidade de solicitações especiais, de modo a promover a agilidade necessária ao aprimoramento das atividades.”s


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