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Inicia-se hoje o prazo para adesão ao RERCT

Inicia-se hoje (04/04/2016) o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. A adesão vai até o dia 31 de outubro de 2016.



O referido Regime tem previsão na Lei n° 13.254/2016 e é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016.



Segundo a Receita Federal o RERCT “permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme o conceito previsto no artigo 2º da lei.”



Para saber mais informações o contribuinte pode consultar a Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11/03/2016.


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