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Portaria da Receita Federal regula atendimento presencial

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2016 a PORTARIA RFB nº 457/2016 que estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



A norma determina uma modernização e uma padronização dos atendimentos, o que permitirá um atendimento transparente para todos.



A Receita Federal ampliará o quantidade de serviços e a grade de agendamento.



De acordo com o artigo 3° da Portaria, a RFB observará as seguintes diretrizes no atendimento ao cidadão:



I - presunção da boa-fé;



II - padronização nacional de procedimentos;



III - comunicação e uso de linguagem adequada, evitando-se siglas, jargões e estrangeirismos;



IV - racionalização de métodos e fluxos de trabalho;



V - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar procedimentos de atendimento ao cidadão;



VI - respeito, cordialidade, impessoalidade e equidade; e



VII - finalização do serviço no atendimento presencial, sempre que possível.



A Portaria entra em vigor após 30 dias de sua publicação.


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