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'Vice-reis' do fisco

O governo federal tenta aprovar no Congresso um conjunto de normas que o identifica ainda mais com o pensamento bolivariano que persiste em alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir o intento, será um golpe para nossas instituições democráticas.



Pretende a administração federal que seus burocratas substituam ou passem por cima da Justiça e conduzam diretamente as execuções fiscais, utilizando-se de métodos como penhorar bens sem necessidade de ordem judicial, permitir à Fazenda acesso a sigilos bancário e patrimonial de devedores, reter valores e indispor bens particulares sem decisão judicial.



Ao elevar seus cobradores (funcionários da Procuradoria da Fazenda) à condição de vice-reis do fisco (ou confisco), o governo rebaixa o Judiciário em evidente atentado ao Estado Democrático de Direito, como denunciam entidades como a OAB, Associação Comercial de São Paulo, Confederação Nacional da Indústria, FecomercioSP, Sescon-SP, e outros.



Batizada de "Quarto Pacto Republicano", a proposta está diluída nos projetos de lei 2412/2007, 469/2009, 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009. Encaminhadas pelo governo, elas configuram medidas abusivas, inconstitucionais e ofensivas ao que se conhece historicamente como Estado Democrático de Direito, pelo qual administração pública e administrados se submetem à lei e ao Judiciário.



Todas as entidades que defendem a livre iniciativa no Brasil concordam: a proposta do Executivo choca pela forma contundente com que pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucional determinada pelo Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico de particulares e da Fazenda Pública, entende a OAB. Homens e as instituições de bem saberão defender os interesses desse País - especialmente seu senso de Justiça, tão pisoteado pela insana burocracia.



Texto confeccionado por: Sérgio Approbato Machado Júnior


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