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Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas a Consumidor a Partir de 2016

O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.



Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:





I – se remetente do bem:





a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;





b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;





c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.







Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.







O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.





ATENÇÃO! Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.





PARTILHAMENTO – 2016 A 2018





Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:







I – de destino:





a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;





b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;





c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;





II – de origem:





a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;





b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;





c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.


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