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Saem Regras para a DIRF/2016

Através da Instrução Normativa RFB 1.587/2015 foram estabelecidos os procedimentos sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).





OBRIGATORIEDADE





Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:





I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;





II – pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;





III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;





IV – empresas individuais;





V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;





VI – titulares de serviços notariais e de registro;





VII – condomínios edilícios;





VIII – pessoas físicas;





IX – instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;





X – órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;





XI – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e





XII – comitês financeiros dos partidos políticos.





PAGAMENTOS SEM RETENÇÃO DO IRF





Deverão também apresentar a Dirf 2016 as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, dentre outros, de valores referentes a:





I – aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;





II – royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;





III – juros e comissões em geral;





IV – juros sobre o capital próprio;





V – aluguel e arrendamento;





VI – aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;





VII – carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;





VIII – fretes internacionais;





IX – previdência privada;





X – remuneração de direitos;





XI – obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;





XII – lucros e dividendos distribuídos;





XIII – cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.





Ainda deverão entregar a DIRF as pessoas jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos tributáveis em que houve retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário





FORMA E PRAZO DE ENTREGA





O PGD Dirf 2016, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2016 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet.





A Dirf 2016 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.





A Dirf 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2016.





No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2016 relativa ao ano-calendário de 2016 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2016, caso em que a Dirf 2016 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2016.


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