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Tributos Não Alcançados pelo Simples Nacional

O recolhimento da guia única do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:





I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF);





II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);





III – Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);





IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);





V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;





VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.





Nota: entendemos que em função das mudanças da estrutura do balanço, esta situação alcança todas as alienações de bens do ativo não circulante;





VII – Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);





VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);





IX – Contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador;





X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;





XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;





XII – PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço;





XIII – ICMS devido:





a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;





b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por Força da legislação estadual ou distrital vigente;





c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;





d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;





e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;





f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;





g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.





XIV – ISS devido:





a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;





b) na importação de serviços;





XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não relacionados especificamente.





Base: Lei Complementar 123/2006.


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