DECLARAÇÃO DE ICMS
...................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o Nº ........... e Inscr.Estadual
Nº......................,estabelecida à........................., declara que não efetuou o crédito à maior do ICMS no valor de R$ .........( valor
por extenso) destacado à maior nas notas fiscais de Nºs. ...............
Declara ainda, que não pleiteará restituição presente ou futura desse imposto autorizando assim na forma do artigo 166 do
Código Tributário Nacional ª...................., estabelecida à.................................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda sob Nº ................e Inscrição Estadual.................., faze-la.
Sem mais,
Cliente/CNPJ/IE
Responsável/Data/Assinatura |