Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Ceará - Julho 2017

Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 03/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

(Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

(Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Data de vencimento: Dia 04/07/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

(Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Data de vencimento: Dia 05/07/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

(Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

 Data de vencimento: Dia 10/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o 10º dia do mês subsequente ao das operações.

Transporte Aéreo - 1ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento parcial, referente à 1ª parcela do ICMS, em percentual não inferior a 70%, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso II, do RICMS-CE).

Até o 10º dia do mês subsequente.

 Data de vencimento: Dia 13/07/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07).

 Data de vencimento: Dia 15/07/2017 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

GIDEC

Junho/17

Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) - Entrega

Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) pelos contribuintes usuários de documentos fiscais (art. 282 do RICMS-CE e art. 2º da Instrução Normativa nº 7/01).

Até o 15º dia do mês subsequente.

DIEF

DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Normal

Entrega mensal da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento (art. 8º, I, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subsequente.

DIEF - Contribuinte optantes pelo Simples Nacional

Entrega trimestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte optantes pelo Simples Nacional (art. 8º, II, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo trimestre.

DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Especial

Entrega semestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime especial de recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto nº 24.569/1997 (art. 8º,III, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo semestre.

DIDF

Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos (DIDF) - Entrega

Apresentação da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos (DIDF) pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão viabilizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) (art. 3º da Instrução Normativa n° 136/93).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 16/07/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Emenda Constitucional nº 87/15 - Recolhimento do Imposto

Recolhimento do imposto pelo contribuinte estabelecido em outras Unidades da Federação e inscrito neste Estado como credenciado em cumprimento da Emenda Constitucional nº 87/15 e destinar mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

(art. 74, VII, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Contribuintes deste Estado não Signatários de Regime Especial de Tributação - Contribuintes não Credenciados - Contribuintes de Outro Estado - Entrada da Mercadoria

Recolhimento do imposto para os contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados, bem como os não contribuintes deste Estado, não podendo esse prazo exceder o contado a partir da data de entrada da mercadoria no território neste Estado (art. 74, VIII, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia após o da ocorrência do fato gerador.

Transportadoras Credenciadas - Transporte de Mercadorias ou Bens Oriundos de Outras Unidades da Federação e Destinados a Contribuintes não Credenciados e a não Contribuintes

Recolhimento do imposto para empresas transportadoras credenciadas, nos casos de transporte de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados e a não contribuintes (art. 74, VIII, "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia após o da ocorrência do fato gerador.

 Data de vencimento: Dia 20/07/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Nota Fiscal em Entrada - Recolhimento

Recolhimento do ICMS relativo às operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a emissão da nota fiscal de entrada (art. 74, inciso III, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 20º dia do mês subsequente.

EFD

Escrituração Fiscal (EFD) - Prazo de Entrega

Entrega do arquivo digital pelos contribuintes obrigados, contendo informações sobre as operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 276-E do RICMS-CE).

ICMS

Contribuintes Enquadrados na Lei nº 14.237/08 e Demais Contribuintes Inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)

Os contribuintes enquadrados na Lei nº 14.237/08 e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sem prazo específico previsto na legislação tributária, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, inciso II, alínea "c", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Contribuintes Credenciados a Recolherem o Imposto em Prazo Excepcional

Os contribuintes credenciados a recolherem o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, II, "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Substituição Tributária - Recolhimento

Os contribuintes substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, II, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Data de vencimento: Dia 23/07/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "b", e Convênio ICMS nº 110.

Apresentação pela internet.

 Data de vencimento: Dia 30/07/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Junho/17

Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Regime de Recolhimento "Outros" - Entrega

Entrega mensal da DIEF relativa às operações ou prestações, por pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Regime de Recolhimento "Outros" - empresas de construção civil relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 21/11. Optantes por este regime as pessoas físicas ou jurídicas apresentarão a DIEF tipo 3, conforme Tabela 01 - Tipo de Declaração, do Anexo II da Instrução Normativa nº 21/11 (Instrução Normativa nº 21/11, art. 8º, inciso I, letra "b", e anexos).

Até o 30º dia do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 31/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Abril/17

Estabelecimento Industrial e Produtor Agropecuário

O estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária, e o produtor agropecuário deverão recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 74, I, alíneas "a" e "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o último dia útil do mês subsequente.

Junho/17

Transporte Aéreo - 2ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento parcial do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente à 2ª parcela complementar (art. 788, inciso II, do RICMS-CE).

DAICMS

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Entrega

Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 778 do RICMS-CE).

GIM

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) - Entrega

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso I, do RICMS-CE).

 

[ voltar a listagem das agendas ]