Agendas de Obrigações

Agenda do Estado da Bahia - Agosto - 2018

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 06/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Vendas de Café Cru

Recolhimento do imposto sobre vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou cereais pelo Governo Federal, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e último dia do mês anterior (art. 372, I, "a", 3, do RICMS-BA/12).

Até o dia 6 do mês subsequente.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 09/08/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Regime de Conta-Corrente Fiscal

Recolhimento do imposto pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto (art. 332, I, "a", do RICMS-BA/12).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

ICMS

Julho/18

Termo Final do Diferimento

Recolhimento do imposto quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, porém mediante documento de arrecadação distinto (art. 332, I, "b", do RICMS-BA/12).

ICMS

Julho/18

Aquisições de Mercadoria

Recolhimento do imposto pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, na condição de responsável solidário, em relação às aquisições de mercadorias efetuadas de contribuintes não inscritos no cadastro (art. 332, I, "c", do RICMS-BA/12).

ICMS

Julho/18

Substituição Tributária

Recolhimento do imposto retido devido a este Estado por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação e inscrito no cadastro na condição de substituto, no prazo previsto em Convênio ou Protocolo, e, se não for previsto prazo de recolhimento, o tributo será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da operação (art. 332, XIV, do RICMS-BA/12).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da operação, caso não haja Convênio ou Protocolo entre a Bahia e outras Unidades Federadas prevendo prazo.

ICMS

Julho/18

Armazém-Geral

Recolhimento do imposto, pelos armazéns-gerais, conforme § 4º do art. 318 e § 4º do art. 332, ambos do RICMS-BA/12.

Até o 9 do mês subsequente.

ICMS

Julho/18

Combustíveis

Recolhimento do imposto nas aquisições de álcool a granel, não destinado ao uso automotivo e de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), oriundas de outras Unidades da Federação (§ 5º do art. 332 do RICMS-BA/12).

Até o dia 9 do mês subsequente ao das operações.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 10/08/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o 10º dia do mês subsequente.

Junho/18

Trigo em Grãos - Antecipação

Recolhimento do imposto por antecipação pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, tratando-se de recebimento de trigo em grãos (art. 332, X, "a", do RICMS-BA/12).

Até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento.

ICMS

GIA-ST

Julho/18

Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)

Remessa da GIA-ST à SEFAZ-BA pelos sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) (art. 258 do RICMS-BA/12). Na GIA-ST devem ser informadas as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a contribuintes situados neste Estado, realizadas no mês anterior.

Até o dia 10 de cada mês.

ICMS

Antecipação - Desembaraço Aduaneiro - Farinha e Seus Derivados

Recolhimento do imposto por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ou antes da entrada no Estado, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial (art. 332, XI, do RICMS-BA/12).

Até o 10º dia do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal.

Antecipação - Regime Especial - Farinha e Seus Derivados

Recolhimento do imposto devido por antecipação, apurado na forma do art. 377 do RICMS-BA/12, pelos contribuintes detentores de regime especial, relativamente às entradas de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, oriundas do exterior ou de outras Unidades da Federação.

Até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Serviços de Comunicação

Nas prestações de serviços de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em Unidade Federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço (art. 332, XV, do RICMS-BA/12).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 15/08/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Crédito Presumido - Direitos Autorais

Remessa à repartição fiscal do domicílio, bem como ao Departamento da Receita Federal, da relação de pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos e declaração da utilização do limite de crédito presumido/empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado (item 1, letra "c", I, do art. 270 do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Administradora de Cartão de Crédito

Entrega pela administradora de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos, contendo informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado (Portaria SEFAZ nº 124/06).

Até o 15º dia de cada mês.

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

Entrega pelos contribuintes autorizados ao uso do SEPD do arquivo magnético pela internet ou na Inspetoria Fazendária de seu domicílio, por meio de programa Validador/SINTEGRA, referente ao movimento econômico do mês anterior, contendo a totalidade das operações de entradas e saídas e das aquisições e prestações efetuadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3 (art. 259, I, do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Registro Fiscal - Arquivo Magnético

O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda das Unidades da Federação destinatárias das mercadorias arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (art. 260 do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações.

Programa DESENVOLVE - Arquivo Eletrônico

Apresentação, por meio de arquivo eletrônico denominado Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE (DPD), das informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, nos termos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE), aprovado pelo Decreto n° 8.205/02 (Portaria SEFAZ nº 207/09).

Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

ICMS

Agosto/18

Vendas de Café Cru

Recolhimento do imposto nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou cereais pelo Governo Federal, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês (art. 372, "a", 1, do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do próprio mês.

ICMS

Julho/18

Substituição Tributária - Serviços de Transporte

Recolhimento do imposto pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto (art. 332, XIII, do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente ao das operações.

ICMS

Julho/18

Substituição Tributária

Recolhimento do imposto na saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária por retenção (art. 332, XIII, do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente.

ICMS

Julho/18

Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço destinada a não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia, efetuada por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, ou, se inscrito no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia (XVII do art. 332 do RICMS-BA/12).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da operação ou prestação.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 20/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD)

Apresentação da DMD pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento relativo às mercadorias com ICMS diferido (art. 257 do RICMS-BA/12).

Até o dia 20 do mês subsequente ao das operações.

ICMS

Julho/18

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

Entrega pelos contribuintes autorizados ao uso do SEPD do arquivo magnético pela internet (ou na Inspetoria Fazendária de seu domicílio), por meio de programa Validador/SINTEGRA, referente ao movimento econômico do mês anterior, contendo a totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e das prestações efetuadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual, cujo algarismo final seja 4, 5 ou 6 (art. 259, II, do RICMS-BA/12).

Até o dia 20 do mês subsequente.

ICMS

Julho/18

Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) Serviços de Telecomunicações

Apresentação mensal da DMA por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, conforme dispõe o Decreto nº 9.250/04.

Até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência.

ICMS

Julho/18

DMA e CS-DMA

Envio da DMA e da CS-DMA, mediante acesso público ao endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, com valores expressos em moeda nacional, considerando-se os centavos (§ 2º do art. 255 do RICMS-BA/12).

Até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência.

ICMS

Julho/18

SIMPLES Nacional - DAS

Pagamento do DAS do SIMPLES Nacional. Prorrogação do pagamento para o dia útil subsequente quando naquele dia não houver expediente bancário (Resolução CGSN nº 94/11).

Até o dia 20 do mês subsequente.

ICMS

Julho/18

SIMPLES Nacional

Recolhimento do SIMPLES Nacional pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo citado regime (art. 20 da Resolução CGSN nº 94/11).

Até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

ICMS

Julho/18

Programa DESENVOLVE

Recolhimento da parcela dilatada do Programa DESENVOLVE (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 8.205/02).

Até o dia 20 do mês subsequente.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 25/08/2018 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

Entrega pelos contribuintes autorizados ao uso do SEPD do arquivo magnético pela internet ou na Inspetoria Fazendária de seu domicílio, por meio de programa Validador/SINTEGRA, referente ao movimento econômico do mês anterior, contendo a totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e das prestações efetuadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual cujo algarismo final seja 7 ou 8 (art. 259, III, do RICMS-BA/12).

Até o dia 25 do mês subsequente.

ICMS

Julho/18

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Transmissão do arquivo de EFD por estabelecimento, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período (art. 250, § 2º, do RICMS-BA/12).

Até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 27/08/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Material de Uso ou Consumo ou Bens do Ativo - Aquisições Interestaduais

Recolhimento do imposto devido, relativo às aquisições interestaduais de mercadorias, material de uso ou consumo ou bens do ativo, pelas empresas de construção civil, conforme dispõe o art. 486 do RICMS-BA/12.

Até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

Farmácias, Drogarias e Casas de Produtos Naturais - Antecipação

Recolhimento do imposto por antecipação, nas aquisições internas efetuadas pelas farmácias, drogarias e casas de produtos naturais (art. 332, XII, do RICMS-BA/12).

Até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal.

Substituição Tributária

Recolhimento do imposto por antecipação pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade Federada ou do exterior, enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente a operação ou operações subsequentes (art. 332, § 2º, do RICMS-BA/12).

Até o dia 25 do mês subsequente ao da ao da data de emissão do documento fiscal, quando o contribuinte estiver regularmente inscrito no CAD-ICMS.

Antecipação Parcial

Recolhimento do imposto por antecipação pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade Federada ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS (art. 332, § 2º, do RICMS-BA/12).

Substituição Tributária - Farmácias, Drogarias e Casas de Produtos Naturais

Recolhimento do imposto por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade Federada ou do exterior, destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais (art. 332, § 2º, do RICMS-BA/12).

Antecipação - Acordos por Meio de Protocolos e Convênios

Recolhimento do imposto por antecipação pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade Federada ou do exterior, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em Convênio ou Protocolo com a Unidade Federada de origem, quando (art. 332, III, "g" e § 2º, do RICMS-BA/12):

a) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo;

b) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária.

ICMS

Agosto/18

Vendas de Café Cru

Recolhimento do imposto nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou cereais pelo Governo Federal, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês (art. 372, II, "a", 2, do RICMS-BA/12).

Até o dia 25 do próprio mês.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 28/08/2018 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

DeSTDA

Julho/18

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 30/08/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

Entrega pelos contribuintes autorizados ao uso do SEPD do arquivo magnético pela internet ou na Inspetoria Fazendária de seu domicílio, por meio de programa Validador/SINTEGRA, referente ao movimento econômico de cada mês, contendo a totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e das prestações efetuadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual cujo algarismo final seja 9 ou 0 (art. 259, IV, do RICMS-BA/12).

Até o dia 30 do mês subsequente.

Calendário Estadual da Bahia - Data de vencimento: Dia 31/08/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Julho/18

Gravação em Meio Eletrônico

As informações constantes nos documentos fiscais deverão ser gravadas em meio eletrônico não regravável, de acordo com o previsto no Convênio ICMS nº 115/03, e entregues na Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte (art. 390, § 1º, do RICMS-BA/12).

Até o último dia do mês subsequente ao da realização das prestações.

ICMS

Junho/18

Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre

Recolhimento do imposto, da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente, inclusive em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão (XVI do art. 332 do RICMS-BA/12).

Até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente.

Calendário Estadual da Bahia - Prazo especial

Data de recolhimento ou entrega

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

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ICMS

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Serviço de Transporte - Autônomo

Recolhimento do imposto tratando-se de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia (art. 332, VI, do RICMS-BA/12):

a) antes do início da prestação do serviço, quando iniciado no território baiano, qualquer que seja o seu domicílio;

b) no desembaraço aduaneiro, quando iniciado no exterior e vinculado a contrato de transporte internacional.

Antes do início da prestação do serviço ou no desembaraço aduaneiro.

-

ICMS

-

SIMPLES Nacional - Transportadoras

Recolhimento do imposto antes do ínicio da prestação do serviço de transporte, conforme previsto no inciso VII do art. 332 do RICMS-BA/12).

Antes do início da prestação do serviço de transporte.

Estoque de Mercadorias

Recolhimento do imposto em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado (art. 332, VIII, do RICMS-BA/12).

Na constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular.

Entrada de Mercadorias no Estado

Recolhimento do imposto antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 332 do RICMS-BA/12:

a) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente a operação ou operações subsequentes;

b) não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS;

c) destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais;

d) destinadas a contribuinte em situação cadastral irregular ou não inscrito ou sem destinatário certo, nestes casos seja qual for a mercadoria;

e) destinadas a Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06;

f) destinadas a contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;

g) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em Convênio ou Protocolo com a Unidade Federada de origem, quando:

g.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo;

g.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária;

h) tratando-se de aquisições interestaduais de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou comercialização (art. 332, III, do RICMS-BA/12).

i) destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo de produtor rural, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, relativamente ao diferencial de alíquota, podendo ser recolhido até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Antes da entrada no território deste Estado.

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ICMS

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Antecipação - Contribuinte ou Responsável Solidário

Recolhimento do imposto por antecipação pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário perante a repartição fiscal da situação do estabelecimento, relativamente ao imposto devido sobre o estoque final (art. 332, IX, do RICMS-BA/12).

No ato da apresentação do requerimento de baixa de inscrição.

Demais Obrigações

Recolhimento do imposto, nas seguintes operações, observado o disposto no § 4º do art. 332 do RICMS-BA/12:

a) realizadas por estabelecimento de produtor ou de extrator, não constituído como pessoa jurídica;

b) realizadas por contribuinte não inscrito;

c) decorrentes de arrematação, em leilão ou licitação promovidos pelo poder público;

d) decorrentes de alienação em processo de falência, concordata ou inventário;

e) realizadas por estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que as tiver remetido para beneficiamento;

f) realizadas por serrarias;

g) com madeira em estado bruto, mesmo descascada ou desalburnada;

h) com lingotes e tarugos dos metais não ferrosos classificados na subposição da NCM 7403.1, exceto em se tratando de operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;

i) com álcool a granel, não destinado ao uso automotivo;

j) com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC);

k) com produtos agropecuários e extrativos vegetais e minerais;

l) com carvão vegetal;

m) com couros e peles em estado fresco, salmourado, salgado, beneficiado ou industrializado;

n) com sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, ossos, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias (art. 332, V, do RICMS-BA/12).

o) com pedras de mármore e granito, minério de ferro, manganês e barita;

p) realizadas por armazéns gerais, com base no valor apurado em cada operação de saída, nos termos do § 4º do art. 318 do RICMS-BA/12;

q) com gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé.

Antes da saída das mercadorias.

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ICMS

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Importações, Arrematações em Leilões e Licitação

Recolhimento do imposto, nas importações do exterior e nas arrematações em leilões e nas aquisições em licitação promovidas pelo poder público, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados (art. 332, IV, do RICMS-BA/12).

Até o momento do despacho aduaneiro de mercadoria ou bem.

Termo Final do Diferimento

Recolhimento do imposto relativo a fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento (art. 332, XIII, do RICMS-BA/12).

Ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação.

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