Agendas de Obrigações

Agenda Federal - Julho 2017

 

Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/07/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/06/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informa-ções referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.

-

Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br

IOF

21 a 30 de

Junho/2017

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Crédito - Pessoa Física

Operações de Câmbio - Entrada de Moeda

Operações de Câmbio - Saída de Moeda

Aplicações Financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, Ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

Instruções para preenchimento

Data de vencimento: Dia 06/07/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Salários

Pagamento dos salários relativos ao mês de junho/2017.

-

Recibo

Data de vencimento: Dia 07/07/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Trabalho Temporário

A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de junho/2017 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14).

-

Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br

SIMPLES Doméstico

Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de junho/2017 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).

Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site

www.esocial.gov.br

FGTS

Depósito relativo à remuneração de junho/2017.

GFIP

(meio eletrônico

CAGED

Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de junho/2017.

CAGED

(meio eletrônico)

IRRF

Doméstico

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15).

Documento de arrecadação do empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

 Data de vencimento: Dia 10/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

DARF

Instruções para preenchimento

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio

Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de junho/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

-

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98

Comunicação ao INSS dos

Registros de Óbitos

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de junho/2017, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida.

Relação de registros de óbitos

GPS

Encaminhamento ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência junho/2017, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

GPS (cópia)

IPI

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

1020

(Cigarros)

DARF

Instruções para preenchimento

 Data de vencimento: Dia 13/07/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/07/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3", da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

IOF

01 a 10 de Julho/2017

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Crédito - Pessoa Física

Operações de Câmbio - Entrada de Moeda

Operações de Câmbio - Saída de Moeda

Aplicações Financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, Ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Data de vencimento: Dia 14/07/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Retenção PIS/PASEP e COFINS

Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/06/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

Instruções para preenchimento

CIDE

Combustíveis (Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de junho/2017 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de junho/2017, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).

8741

EFD -

Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2017, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de Maio/2017 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).

-

Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil

 Data de vencimento: Dia 17/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos

Contribuições previdenciárias relativas à competência junho/2017, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.

-

GPS

(2 vias)

 Data de vencimento: Dia 20/07/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017 (arts. 30 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, recentemente alterada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

DARF

Instruções para preenchimento

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 31/06/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

Retenção CSLL/COFINS/ PIS/PASEP

Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15).

5952

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS

Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de junho/2017 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de junho/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

-

DAS

Previdência Social - Empresa e Produção Rural

Contribuições previdenciárias, relativas à competência junho/2017, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de junho/2017 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

GPS

(2 vias)

Previdência Social - Receita Bruta

Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previ-denciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de junho/2017.

2985

(art. 7º da Lei nº 12.546/11)

2991

(art. 8º da Lei nº 12.546/11)

DARF

Instruções para preenchimento

Previdência Social - Segurado Especial

Contribuições previdenciárias relativas à competência junho/2017 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

-

GPS

(2 vias)

Previdência Social - Retenção 11%

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

2631

(CNPJ)

2658

(CEI)

GPS

(2 vias)

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, com vencimento no dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a junho/2017.

-

Débito automático em conta-corrente

Previdência Social Parcela do PAEX

Parcelamento excepcional de débitos perante o INSS - Novo REFIS (Lei nº 9.964/00) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.

Data de vencimento: Dia 21/07/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

DCTF

DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2017, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de maio/2017 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

-

Internet Programa Gerador DCTF Mensal 3.4

Aprovado pelo ADE CODAC nº 16/17

DCTF

Inativa e sem Movimento

DCTF relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2017 das pessoas jurídicas e demais entidades, que estejam inativas ou não tiveram débitos a declarar. (art. 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

 Data de vencimento: Dia 25/07/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/07/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

Instruções para preenchimento

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

2172

5856

COFINS

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0760

COFINS

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0776

COFINS

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0929

PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

6912

8109

PIS/PASEP

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0679

PIS/PASEP

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0691

PIS/PASEP

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0906

PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).

8301

IOF

11 a 20 de Julho/2017

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Crédito - Pessoa Física

Operações de Câmbio - Entrada de Moeda

Operações de Câmbio - Saída de Moeda

Aplicações Financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, Ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

IPI

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

1097

(respectivos produtos)

0676

(automóveis)

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

0668

(bebidas)

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "Demais Produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).

5110

(cigarros)

5123

(demais produtos)

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo às operações realizadas com cervejas.

0821

IPI apurado no mês de junho/2017, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.

0838

Data de vencimento: Dia 28/07/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

Débitos Previdenciários - Parcelamento do SIMPLES Nacional

Pagamento da 120ª parcela referente ao parcelamento do SIMPLES Nacional de acordo com a Resolução CGSN nº 94/11, a Instrução Normativa RFB nº 767/07 e o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 - Código de Recolhimento do Parcelamento.

0400

PGFN

4324

Contribuição para a Seguridade Social

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 475/04

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

-

Guia própria do SENAI

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos em-pregados sobre a folha de pagamento de junho/2017.

GRCSU

A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)

Data de vencimento: Dia 31/07/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/ Programa/Guia

IRPJ

Trimestral

1ª quota do IRPJ relativa ao 2º trimestre/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

DARF

Instruções para preenchimento

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de junho/2017 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

6015

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de junho/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de junho/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de junho/2017 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

3317

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de junho/2017 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 94/11).

0507

FINOR/FINAM/FUNRES

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de junho/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa e da 1ª quota do IRPJ devido no 2º trimestre/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

9004

9020

9045

9017

9032

9058

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de junho/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

CSLL

Trimestral

1ª quota da CSLL relativa ao 2º trimestre/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de junho/2017 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00).

Veja Tabela de Códigos de Recolhimento

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento do mês de junho/2017 (Lei nº 9.964/00).

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida provisória nº 303/06.

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de junho/2017 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

IRPF

Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de junho/2017 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).

0190

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de junho/2017 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 - Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 - Exterior).

4600

8523

Retenção

PIS/PASEP e COFINS

Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/07/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento do SIMPLES Nacional

Pagamento da 120ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (Instrução Normativa RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11).

0400

PGFN

0285

RFB (IRPJ, IPI, CSLL,

COFINS;

PIS/PASEP e SIMPLES Nacional)

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

-

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Declaração de Operações

Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de junho/2017 (Instrução Normativa SRF nº 6/90).

-

Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10

SISCOSERV

Informações relativas às transações realizadas no mês de abril/2017, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).

Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil

DIMOB

Situações Especiais

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias para eventos especiais ocorridos no mês de junho/2017 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

Programa Gerador da DIMOB 2.5

DMED

Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de junho/2017 (Instrução Normativa SRF nº 985/09).

PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br

DIRF

Eventos Especiais

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de junho/2017 (art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.671/16).

Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)

4ª Quota do IRPF 2017

4ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apurado com base na Declaração de Ajuste Anual - IRPF-2017, correspondente ao ano-base de 2016.

0211

DARF

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida no mês de junho/2017 (§ 4º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13).

-

Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

DASN-SIMEI - Situação Especial

Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) correspondente a situação especial cuja extinção tenha ocorrido no mês de junho de 2017 (art. 100, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/11).

Internet - Portal de Serviços do SIMPLES Nacional disponibilizado no site da RFB.

DEFIS - Situações Especiais

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mês de Junho/2017. (art. 66 da Resolução CGSN nº 94/11).

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário 2016. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.633/16).

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Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais

Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, e abril de 2017. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.633/16).

Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Regularização Cambial - RERCT

Prazo final para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instrução Normativa RFB nº 1.704/17.

Serviço disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

IPI

Produtos de Higiene Pessoal

Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência (maio e junho/2017), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 47/00.

Arquivo magnético em formato "txt"

 

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