Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de São Paulo - Novembro 2017

Calendário Estadual de São Paulo - Data de vencimento: Dia 01/11/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/­ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ­ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 02/11/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 03/11/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de outro contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100 por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (arts. 423A e 424A do RICMSSP, Ato COTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, III, do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 06/11/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

ICMS

Outubro/17

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE (art. 3º, I, do Anexo IV do RICMSSP):

a) 19217, 19225, 19322;

b) 35115, 35123, 35131, 35140, 35204;

c) 46818, 46826;

d) 53105, 53202.

1031

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Outubro/17

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, será observado o que segue:

a) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100;

b) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100 (art. 3º, § 3º, do Anexo IV do RICMSSP).

Data de vencimento: Dia 09/11/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

ICMS

Outubro/17

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), na condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00) (art. 3º, § 1º, 1, do Anexo IV, do RICMSSP).

1090

Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento: Dia 10/11/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

ICMS

Outubro/17

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, será observado o que segue:

a) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100;

b) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100 (art. 3º, § 3º, do Anexo IV do RICMSSP).

1100

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

ICMS

Outubro/17

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração, na condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/07) (art. 3º, § 1º, 2, do Anexo IV do RICMSSP).

1100

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Arquivo Magnético

Outubro/17

Apresentação, em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RN, SC, GO, MA, SE, MS, TO, ES, RO e MT, efetuadas em consignação industrial, e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (art. 474A, II, do RICMSSP).

-

Até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações.

ICMS

Setembro/17

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE (art. 3º, VII, do Anexo IV do RICMSSP):

a) 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408;

b) 23419, 23427;

c) 30415, 30423, 32922, 32990;

d) o estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF independente do código CNAE em que estiver enquadrado.

2100

Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Outubro/17

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE (art. 3º, II, do Anexo IV do RICMSSP):

a) 63119, 63194;

b) 73122.

1100

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento: Dia 13/11/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

SCANC

Outubro/17

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (arts. 423A e 424A do RICMSSP, AtoCOTEPE/ICMS nº 33/16 e cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a", do Convênio ICMS nº 110/07).

-

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 15/11/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

Arquivo Magnético

(SINTEGRA)

Outubro/17

Entrega do arquivo magnético (SINTEGRA) com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, por meio da internet, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96).

-

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento: Dia 16/11/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

ICMS

Outubro/17

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE (art. 3º, III, do Anexo IV do RICMSSP): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.

1150

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

GIA

ICMS

Outubro/17

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 0 e 1 (art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).

-

Pela internet:

www.fazenda.sp.gov.br.

 Data de vencimento: Dia 17/11/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

GIA

ICMS

Outubro/17

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 2, 3 e 4 (art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).

-

Pela internet:

www.fazenda.sp.gov.br.

 Data de vencimento: Dia 18/11/2017 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

GIA

ICMS

Outubro/17

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 5, 6 e 7 (art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).

-

Pela internet:

www.fazenda.sp.gov.br.

Data de vencimento: Dia 19/11/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

GIA

ICMS

Outubro/17

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 8 e 9 (art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).

-

Pela internet:

www.fazenda.sp.gov.br.

Data de vencimento: Dia 20/11/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

EFD/ Sped Fiscal

Outubro/17

Apresentação, pelos contribuintes de que trata o art. 250A do RICMSSP, do arquivo digital da EFD/SPED Fiscal (art. 10 da Portaria CAT nº 147/09, na redação dada pela Portaria CAT nº 22/16).

-

Até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.

Apresentação pela internet.

ICMS (*)

Outubro/17

Imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), na condição de substituto tributário, relativamente ao imposto retido antecipadamente nas operações com as demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (art. 3º, § 1º, 3, do Anexo IV do RICMSSP).

Estabelecimento enquadrado em CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição tributária (art. 3º, § 2º, do Anexo IV do RICMSSP).

1200

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

ICMS (*)

Outubro/17

Recolhimento do imposto pelos contribuintes com CNAE (art. 3º, V, do Anexo IV do RICMSSP):

a) 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904;

b) 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101;

c) 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506;

d) 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005;

e) 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507;

f) 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146;

g) 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206;

h) 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902;

i) 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006;

j) 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.

1200

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento: Dia 27/11/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

ICMS

Outubro/17

Recolhimento do imposto pelas empresas com CNAE (art. 3º, VI, do Anexo IV do RICMSSP):

a) 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314;

b) 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;

c) 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394;

d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;

e) 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201.

1250

Até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 Data de vencimento: Dia 28/11/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

DeSTDA

Outubro/17

Entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional (art. 1º, § 2º, da Portaria CAT nº 23/16, na redação dada pela Portaria CAT nº 107/16).

-

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 30/11/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Código

Regra de recolhimento

eCredAc

Outubro/17

Apresentação, pelos estabelecimentos geradores de crédito acumulado do ICMS, do arquivo digital nos termos do art. 6º e parágrafos da Portaria CAT nº 26/10.

-

Até o último dia

útil do mês

subsequente ao período a que se refere.

Apresentação pela internet.

eCredRural

Outubro/17

Apresentação, pelos estabelecimentos de produtor rural, do arquivo digital CredRural. Referido arquivo deverá ser elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais" (art. 12 da Portaria CAT nº 153/11).

-

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência.

Apresentação pela internet.

ICMS

Setembro/17

ICMS antecipado calculado nos termos do § 2º do art. 426A do RICMSSP por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional (§ 4º do art. 426A do RICMSSP).

-

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional oriunda de outra Unidade da Federação (diferencial de alíquotas) nos termos do art. 115, inciso XVA, do RICMSSP.

Imposto devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, na condição de substituto tributário (art. 268, § 2º, 3, do RICMSSP).

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

 

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