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Instituído código de receita do Programa de Regularização Tributária - PRT

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje (26/01), institui um novo código de receita.



Segundo a norma, fica instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).



O PRT, por sua vez, tem como base a Medida Provisória nº 766/2017, a qual institui o referido programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


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